CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

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Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento

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